STF ADI 379 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO DA
INICIAL QUE NÃO PERMITE COMPREENDER A QUESTÃO PROPOSTA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO DA
INICIAL QUE NÃO PERMITE COMPREENDER A QUESTÃO PROPOSTA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por inépcia da inicial, prejudicado o pedido de cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, O Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 07.11.90.
Data do Julgamento
:
07/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01258 EMENT VOL-01608-01 PP-00078 RTJ VOL-00135-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO.: ALIETE LABERTO MATTA MORHY
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Mostrar discussão