Nesta assentada, o Tribunal decidiu: a) deferir, por unanimidade do votos, a medida cautelar para suspender, a partir desta data, no § 5º do art. 52, da Lei Complementar nº 39, 31.7.1990, do Estado de Rondônia, as expressões “com o acompanhamento do Ministério Público”; parágrafo único do art. 65; art. 66; art. 83; incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e o § 4º do art. 84; parágrafo único do art. 91; alínea “b” do § 1º, do art. 96, bem como do seu § 4º; art. 97; art. 98 e o seu parágrafo único; art. 99; parágrafo único do art. 265, ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio; art. 289; § 2º do art. 131; b) deferir, por maioria de votos, a medida cautelar, para suspender, a partir desta data, o § 3º do art. 53, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; parágrafo único do art. 70, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; inciso III do art. 80, vencidos os Ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; art. 92 e os § § 1º e 3º, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Célio Borja, que a indeferiam; § 2º do art. 93, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Néri da Silveira, que a indeferiam; parágrafo único do art. 122, vencido o Ministro Célio Borja que a indeferia; o § 3º do art. 151, vencido o Ministro Célio Borja que a indeferia; parágrafo único do art. 207, vencidos os Ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence; ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio; as expressões do “caput” do art. 265: “havendo atraso serão pagos com a correção devida”; ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio; c) indeferir, por unanimidade de votos, a medida cautelar, quanto ao art. 259; ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio; d) indeferir, por maioria de votos, a medida cautelar, quanto ao § 2º do art. 104, vencidos os Ministros Relator e Marco Aurélio, que a deferiam; parágrafo único do art. 198, vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio e Octavio Gallotti; inciso IV do art. 130, vencidos os Ministros Relator e Marco Aurélio, que a deferiam. Também por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 290, julgando prejudicado, quanto a ele, o pedido de medida cautelar, vencido o Ministro Relator, que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 16.5.91.