STF ADI 3809 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE
JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI
INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A
CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A lei
instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem
apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia
matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder
Executivo.
2. O texto normativo capixaba efetivamente viola o
disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g",
Constituição do Brasil, ao conceder isenções fiscais às empresas
que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo.
A lei atacada admite a concessão de incentivos mediante desconto
percentual na alíquota do ICMS, que será proporcional ao número
de empregados admitidos.
3. Pacífico o entendimento desta Corte
no sentido de que a concessão unilateral de benefícios fiscais
relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio
intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC 24/75, afronta
ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição
Federal. Precedentes.
4. Ação direta julgada procedente para
declarar inconstitucional a Lei n. 8.366, de 7 de julho de 2006,
do Estado do Espírito Santo.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE
JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI
INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A
CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A lei
instituidora de incentivo fiscal para as empresas que contratarem
apenados e egressos no Estado do Espírito Santo não consubstancia
matéria orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe do Poder
Executivo.
2. O texto normativo capixaba efetivamente viola o
disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g",
Constituição do Brasil, ao conceder isenções fiscais às empresas
que contratarem apenados e egressos no Estado do Espírito Santo.
A lei atacada admite a concessão de incentivos mediante desconto
percentual na alíquota do ICMS, que será proporcional ao número
de empregados admitidos.
3. Pacífico o entendimento desta Corte
no sentido de que a concessão unilateral de benefícios fiscais
relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio
intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC 24/75, afronta
ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição
Federal. Precedentes.
4. Ação direta julgada procedente para
declarar inconstitucional a Lei n. 8.366, de 7 de julho de 2006,
do Estado do Espírito Santo.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou
procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
14.06.2007.
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00141 RDDT n. 146, 2007, p. 219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA
REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
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