STF ADI 381 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA
SABER-SE SE INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE SE LIMITA
A REPRODUZIR DISPOSITIVO DE LEI, QUE SE ALEGA REVOGADO PELA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, E, POR VIA INDIRETA, INCONSTITUCIONAL.
- A QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO, QUANDO AQUELA E ANTERIOR A ESTA,
SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DA REVOGAÇÃO, E NÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER OBJETO DE AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- NÃO CABE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA
SABER-SE SE INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE SE LIMITA
A REPRODUZIR DISPOSITIVO DE LEI, QUE SE ALEGA REVOGADO PELA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, E, POR VIA INDIRETA, INCONSTITUCIONAL.
- A QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO, QUANDO AQUELA E ANTERIOR A ESTA,
SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO DA REVOGAÇÃO, E NÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER OBJETO DE AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro Relator que não conhecia da ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 31.10.1990.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991.
Decisão: Apresentado o feiro em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.1991.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.1992.
Data do Julgamento
:
07/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15407 EMENT VOL-01676-01 PP-00027 RTJ VOL-00144-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA - PST
ADV. : JOSÉ FERNANDO ROCHA E OUTRO
REQDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
: E CONGRESSO NACIONAL
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