STF ADI 383 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS CONSIDERADOS OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA
PROCURADORIA DO ESTADO OU DA ADVOCACIA DO ESTADO, DA DELEGACIA DE
POLICIA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA O DISPOSTO NO INCISO XIII DO
ARTIGO 37 LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS ALUDIDOS
CARGOS, IMPONDO-SE, DIANTE DE SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO
DECORRENTE, A SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS CONSIDERADOS OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA
PROCURADORIA DO ESTADO OU DA ADVOCACIA DO ESTADO, DA DELEGACIA DE
POLICIA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA O DISPOSTO NO INCISO XIII DO
ARTIGO 37 LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS ALUDIDOS
CARGOS, IMPONDO-SE, DIANTE DE SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO
DECORRENTE, A SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 19.12.90.
Decisão: Por unamidade o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar e suspendeu a eficácia do art. 4º da Lei nº 5.789, de 26.04.90, e do art. 1º e seus parágrafos, e respectivo anexo, da Lei nº 4.965, de 19.05.89, ambas do Estado da Bahia. Votou o
Presidente. Plenário, 04.04.91.
Data do Julgamento
:
04/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1991 PP-05929 EMENT VOL-01619-01 PP-00007 RTJ VOL-00139-03 PP-00736
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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