STF ADI 3831 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Perda de objeto da
presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.
2.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela
perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a
liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Perda de objeto da
presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.
2.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela
perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a
liminar deferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos
termos do voto da Relatora. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco
Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.
Data do Julgamento
:
04/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00366 RTJ VOL-00202-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
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