STF ADI 384 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.056, DE 02.08.89 E DO DECRETO
6.710, DE 04.04.90, AMBOS DO ESTADO DO PARANA. PEDIDO DE LIMINAR.
- RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE EVIDENCIA AO
PRIMEIRO EXAME, EM FACE DAS INOVAÇÕES, A RESPEITO, FEITAS PELA
ATUAL CONSTITUIÇÃO.
- PELOS VALORES SOCIAIS QUE ESTAO EM CAUSA NÃO SE AFIGURA
CONVENIENTE A CONCESSÃO DA CAUTELAR REQUERIDA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.056, DE 02.08.89 E DO DECRETO
6.710, DE 04.04.90, AMBOS DO ESTADO DO PARANA. PEDIDO DE LIMINAR.
- RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE EVIDENCIA AO
PRIMEIRO EXAME, EM FACE DAS INOVAÇÕES, A RESPEITO, FEITAS PELA
ATUAL CONSTITUIÇÃO.
- PELOS VALORES SOCIAIS QUE ESTAO EM CAUSA NÃO SE AFIGURA
CONVENIENTE A CONCESSÃO DA CAUTELAR REQUERIDA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido liminar. Votou o Presidente. Plenário, 22.03.91.
Data do Julgamento
:
22/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1991 PP-08082 EMENT VOL-01624-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: ANDA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS
ADVS.: FERNANDO PROCÓPIO DE ARAÚJO FERRAZ, MARISA SCHULTZES DEL NERO POLETTI E OUTROS
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 ART-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009056 ANO-1989
PR.
LEG-EST DEC-006710 ANO-1990
PR.
Observação
:
Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 21/03/00, (SVF).
Alteração: 18/10/2011, ACC.
Mostrar discussão