STF ADI 3850 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ADIn - Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade
ativa ad causam da ABRESI - Associação Brasileira de Gastronomia,
Hospitalidade e Turismo, que não constitui entidade de classe de
âmbito nacional, segundo os critérios jurisprudenciais de sua
caracterização para os fins do art.103, IX, da Constituição.
Ementa
ADIn - Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade
ativa ad causam da ABRESI - Associação Brasileira de Gastronomia,
Hospitalidade e Turismo, que não constitui entidade de classe de
âmbito nacional, segundo os critérios jurisprudenciais de sua
caracterização para os fins do art.103, IX, da Constituição.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do
Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2007.
Data do Julgamento
:
01/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02285-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GASTRONOMIA,
HOSPITALIDADE E TURISMO - ABRESI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO VIDOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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