STF ADI 388 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA
ENQUADRAMENTO, MEDIANTE RECICLAGEM, DE MOTORISTAS E AGENTES DE
PORTARIA EM CARGOS DE AGENTES DE POLICIA, DE NATUREZA DIVERSA:
ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.
2. PROCESSO LEGISLATIVO: QUESTÃO DE TRANSPLANTE
COMPULSORIO PARA OS ESTADOS DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL SOBRE EMENDAS EM PROJETOS DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO: INDEFERIMENTO DA LIMINAR
EM RAZÃO DA FALTA DE EVIDENCIA DO VULTO FINANCEIRO DO PRECEITO
QUESTIONADO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA
ENQUADRAMENTO, MEDIANTE RECICLAGEM, DE MOTORISTAS E AGENTES DE
PORTARIA EM CARGOS DE AGENTES DE POLICIA, DE NATUREZA DIVERSA:
ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.
2. PROCESSO LEGISLATIVO: QUESTÃO DE TRANSPLANTE
COMPULSORIO PARA OS ESTADOS DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL SOBRE EMENDAS EM PROJETOS DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO: INDEFERIMENTO DA LIMINAR
EM RAZÃO DA FALTA DE EVIDENCIA DO VULTO FINANCEIRO DO PRECEITO
QUESTIONADO.Decisão
Por unanimidade o tribunal deferiu, em parte, o pedido de cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação a vigência do parágrafo único do art.2º da lei complementar nº35/90, do estado de Rondônia. ausente, ocasionalmente, o Sr. ministro Sydney
sanches. Plenário, 07.11.90
Data do Julgamento
:
07/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14639 EMENT VOL-01605-01 PP-00014::
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO:ALIETE ALBERTO MATTA MORHY
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA
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