STF ADI 388 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990, DO ESTADO DE
RONDÔNIA, QUE ASSEGURA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E AGENTES DE
PORTARIA LOTADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/86 E
QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE AGENTES DE POLÍCIA DE PRIMEIRA
CLASSE, SE SUBMETIDOS A UM PERÍODO DE RECICLAGEM. PUBLICADA A
NORMA EM 19.7.1990, O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990
CONCEDEU EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A 1º.6.1990.
1. Afronta à
regra constitucional da prévia aprovação em concurso público.
Desrespeito ao art. 37, inc. II, da Constituição da
República.
2. Forma de provimento derivado de cargo público que
foi abolida pela Constituição da República.
3. Norma que dá
efeitos financeiros retroativos no tempo, compreendido aquele que
transcorre no período adotado pelo Projeto de Lei encaminhado à
Assembléia Legislativa pelo Governador não se macula de
inconstitucionalidade.
4. Precedentes.
5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar
a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar rondoniense n. 35/1990, e improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade quanto ao art. 8º daquele
diploma legal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990, DO ESTADO DE
RONDÔNIA, QUE ASSEGURA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E AGENTES DE
PORTARIA LOTADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/86 E
QUE EXERÇAM FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE AGENTES DE POLÍCIA DE PRIMEIRA
CLASSE, SE SUBMETIDOS A UM PERÍODO DE RECICLAGEM. PUBLICADA A
NORMA EM 19.7.1990, O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1990
CONCEDEU EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO A 1º.6.1990.
1. Afronta à
regra constitucional da prévia aprovação em concurso público.
Desrespeito ao art. 37, inc. II, da Constituição da
República.
2. Forma de provimento derivado de cargo público que
foi abolida pela Constituição da República.
3. Norma que dá
efeitos financeiros retroativos no tempo, compreendido aquele que
transcorre no período adotado pelo Projeto de Lei encaminhado à
Assembléia Legislativa pelo Governador não se macula de
inconstitucionalidade.
4. Precedentes.
5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar
a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar rondoniense n. 35/1990, e improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade quanto ao art. 8º daquele
diploma legal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Plenário, 20.09.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00001 RTJ VOL-00202-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.: ALIETE ALBERTO MATTA MORHY
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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