STF ADI 39 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE
LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.
SINDICATO DE BANCOS, QUE, TENDO BASE TERRITORIAL EM ALGUNS
ESTADOS-MEMBROS, SÓ CONGREGA, COMO ASSOCIADOS, OS BANCOS EM
FUNCIONAMENTO NESSES ESTADOS QUE SATISFACAM AS EXIGENCIAS DA
LEGISLAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM ÂMBITO NACIONAL, E, PORTANTO, NÃO SE
ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 103, IX, 'IN FINE', DA
CONSTITUIÇÃO.
JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA
DE LEGITIMAÇÃO ATIVA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE
LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.
SINDICATO DE BANCOS, QUE, TENDO BASE TERRITORIAL EM ALGUNS
ESTADOS-MEMBROS, SÓ CONGREGA, COMO ASSOCIADOS, OS BANCOS EM
FUNCIONAMENTO NESSES ESTADOS QUE SATISFACAM AS EXIGENCIAS DA
LEGISLAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM ÂMBITO NACIONAL, E, PORTANTO, NÃO SE
ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 103, IX, 'IN FINE', DA
CONSTITUIÇÃO.
JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA
DE LEGITIMAÇÃO ATIVA.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal julgou extinto o processo por falta de legitimidade ativa do requerente. Votou o Presidente. Plenário, 27.4.89.
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00001 RTJ VOL-00129-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTROS
REQDO.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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