STF ADI 390 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: COMPETÊNCIA.
DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO. C.F., ART. 30, VIII.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada,
tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos inscrito no art.
2º da Lei Comp. paulista nº 651, de 31.07.90.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: COMPETÊNCIA.
DISTRITOS: CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO. C.F., ART. 30, VIII.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada,
tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos inscrito no art.
2º da Lei Comp. paulista nº 651, de 31.07.90.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 19.06.96.
Data do Julgamento
:
19/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1997 PP-21725 EMENT VOL-01870-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
ADVOGADO: CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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