STF ADI 3923 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.592, DE 30 DE ABRIL DE 2007, DO
ESTADO DO MARANHÃO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES
ESTADUAIS. FIXAÇÃO INDISCRIMINADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO
39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM
IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
1. O
ato normativo impugnado institui a remuneração por meio de
"subsídio" a grupos de servidores públicos do Estado do Maranhão.
Aplicação indiscriminada.
2. O subsídio de que trata o § 4º do
artigo 39 da CB/88 pode ser estendida a outros servidores
públicos, configurando contudo pressupostos necessários à
substituição de vencimentos por subsídio a organização dos
servidores em carreira configura, bem assim a irredutibilidade da
remuneração.
3. A lei questionada não disciplina de forma clara
como será procedido o pagamento das vantagens adquiridas por
decisão judicial ou em decorrência de decisão
administrativa.
4. Fumus boni iuris demonstrado pela
circunstância de a lei estadual ter ultrapassado o quanto poderia
alcançar em coerência com o Texto Constitucional.
5. O
periculum in mora torna-se evidente na situação crítica instalada
no Estado do Maranhão em conseqüência da greve dos
servidores.
6. Medida cautelar deferida para suspender os
efeitos da Lei n. 8.952, do Estado do Maranhão.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.592, DE 30 DE ABRIL DE 2007, DO
ESTADO DO MARANHÃO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES
ESTADUAIS. FIXAÇÃO INDISCRIMINADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO
39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM
IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
1. O
ato normativo impugnado institui a remuneração por meio de
"subsídio" a grupos de servidores públicos do Estado do Maranhão.
Aplicação indiscriminada.
2. O subsídio de que trata o § 4º do
artigo 39 da CB/88 pode ser estendida a outros servidores
públicos, configurando contudo pressupostos necessários à
substituição de vencimentos por subsídio a organização dos
servidores em carreira configura, bem assim a irredutibilidade da
remuneração.
3. A lei questionada não disciplina de forma clara
como será procedido o pagamento das vantagens adquiridas por
decisão judicial ou em decorrência de decisão
administrativa.
4. Fumus boni iuris demonstrado pela
circunstância de a lei estadual ter ultrapassado o quanto poderia
alcançar em coerência com o Texto Constitucional.
5. O
periculum in mora torna-se evidente na situação crítica instalada
no Estado do Maranhão em conseqüência da greve dos
servidores.
6. Medida cautelar deferida para suspender os
efeitos da Lei n. 8.952, do Estado do Maranhão.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia da
Lei nº 8.592, de 27 de abril de 2007, do Estado do Maranhão, tudo
nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Falaram, pelo requerente, o Dr. Marcos Alessandro
Coutinho Passos Lobo; pelo Governador do Estado do Maranhão, o
Dr. Miguel Ribeiro Pereira e, pelo amicus curiae, o Dr. Luiz
Henrique Falcão Teixeira. Plenário, 16.08.2007.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-02 PP-00397 RTJ VOL-00206-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE.(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADV.(A/S): MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS
REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO -
SINPROESEMMA
ADV.(A/S): LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E OUTROS
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO MARANHÃO - SINTUEMA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
MARANHÃO - ASSUEMA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
MARANHÃO - APRUEMA
ADV.(A/S): PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S)
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