main-banner

Jurisprudência


STF ADI 3929 MC-QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO, PELA PRESIDÊNCIA, NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES DO TRIBUNAL. ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99, E 13, VIII, DO RISTF. RELATORIA DO REFERENDO PLENÁRIO ATRIBUÍDA À PRÓPRIA PRESIDENTE, POR FORÇA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 10 da Lei 9.868/99 autoriza, nos períodos de recesso da Corte, a excepcional concessão monocrática da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Por imposição do artigo 21, incisos IV e V, do Regimento Interno, as decisões liminares concedidas pela Presidência nessas circunstâncias são depois submetidas à referendo do Colegiado, normalmente após a distribuição dos autos da ação direta a um determinado relator superveniente. 3. Peculiaridades presentes que recomendam a exposição do caso pelo próprio órgão prolator da decisão trazida a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de autorizar a Presidência, excepcionalmente, a relatar o referendo da decisão cautelar monocrática proferida nos autos da presente ação direta.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de autorizar a Presidência a prosseguir com o relatório do referendo da cautelar. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.08.2007.

Data do Julgamento : 29/08/2007
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02293-01 PP-00082 RTJ VOL-00205-01 PP-00130 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 178-184
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S): PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO REQDO.(A/S): SENADO FEDERAL
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00021 INC-00004 INC-00005 ART-00146 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000007 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL LEG-EST LEI-006556 ANO-1989 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007003 ANO-1990 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007646 ANO-1991 ART-00004 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-008207 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação : - Veja ADI 3929 MC. Número de páginas: 10 Análise: 25/10/2007, AAC.
Mostrar discussão