STF ADI 3929 MC-QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO, PELA PRESIDÊNCIA, NO PERÍODO DE
FÉRIAS FORENSES DO TRIBUNAL. ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99,
E 13, VIII, DO RISTF. RELATORIA DO REFERENDO PLENÁRIO ATRIBUÍDA À
PRÓPRIA PRESIDENTE, POR FORÇA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO
CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1. O caput do art. 10 da Lei 9.868/99
autoriza, nos períodos de recesso da Corte, a excepcional
concessão monocrática da medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade.
2. Por imposição do artigo 21, incisos IV
e V, do Regimento Interno, as decisões liminares concedidas pela
Presidência nessas circunstâncias são depois submetidas à
referendo do Colegiado, normalmente após a distribuição dos autos
da ação direta a um determinado relator superveniente.
3.
Peculiaridades presentes que recomendam a exposição do caso pelo
próprio órgão prolator da decisão trazida a referendo do Plenário
do Supremo Tribunal Federal.
4. Questão de ordem resolvida no
sentido de autorizar a Presidência, excepcionalmente, a relatar o
referendo da decisão cautelar monocrática proferida nos autos da
presente ação direta.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO, PELA PRESIDÊNCIA, NO PERÍODO DE
FÉRIAS FORENSES DO TRIBUNAL. ARTIGOS 10, CAPUT, DA LEI 9.868/99,
E 13, VIII, DO RISTF. RELATORIA DO REFERENDO PLENÁRIO ATRIBUÍDA À
PRÓPRIA PRESIDENTE, POR FORÇA DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO
CONCRETO. POSSIBILIDADE.
1. O caput do art. 10 da Lei 9.868/99
autoriza, nos períodos de recesso da Corte, a excepcional
concessão monocrática da medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade.
2. Por imposição do artigo 21, incisos IV
e V, do Regimento Interno, as decisões liminares concedidas pela
Presidência nessas circunstâncias são depois submetidas à
referendo do Colegiado, normalmente após a distribuição dos autos
da ação direta a um determinado relator superveniente.
3.
Peculiaridades presentes que recomendam a exposição do caso pelo
próprio órgão prolator da decisão trazida a referendo do Plenário
do Supremo Tribunal Federal.
4. Questão de ordem resolvida no
sentido de autorizar a Presidência, excepcionalmente, a relatar o
referendo da decisão cautelar monocrática proferida nos autos da
presente ação direta.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de
autorizar a Presidência a prosseguir com o relatório do referendo da
cautelar. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 29.08.2007.
Data do Julgamento
:
29/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02293-01 PP-00082 RTJ VOL-00205-01 PP-00130 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 178-184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO
REQDO.(A/S): SENADO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00052 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00013 INC-00008 ART-00021 INC-00004
INC-00005 ART-00146 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00010 "CAPUT"
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RES-000007 ANO-2007
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-007003 ANO-1990
ART-00006 ART-00007
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-007646 ANO-1991
ART-00004 ART-00008 ART-00009 ART-00010
ART-00011 ART-00012 ART-00013
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-008207 ANO-1992
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
- Veja ADI 3929 MC.
Número de páginas: 10
Análise: 25/10/2007, AAC.
Mostrar discussão