STF ADI 393 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DE MEDIDA PROVISÓRIA
QUE NÃO FOI INCORPORADO À LEI OU QUE ELA SE TRANSFORMOU.
AÇÃO PREJUDICADA.
Se e certo que o art. 6º da Medida Provisória nº 249/90
(que previa reajuste de salários de contribuição e de benefícios
em manutenção, pela variação dos índices da Cesta Básica) deixou
de figurar no projeto de lei em que se transformou aquela M.P.,
projeto esse submetido à sanção presidencial, e de ter-se como
prejudicada a ação que visava fosse declarado inconstitucional
aquele artigo e, consequentemente, prejudicado ficou, também, o
pedido de liminar para que tal preceito fosse suspenso.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DE MEDIDA PROVISÓRIA
QUE NÃO FOI INCORPORADO À LEI OU QUE ELA SE TRANSFORMOU.
AÇÃO PREJUDICADA.
Se e certo que o art. 6º da Medida Provisória nº 249/90
(que previa reajuste de salários de contribuição e de benefícios
em manutenção, pela variação dos índices da Cesta Básica) deixou
de figurar no projeto de lei em que se transformou aquela M.P.,
projeto esse submetido à sanção presidencial, e de ter-se como
prejudicada a ação que visava fosse declarado inconstitucional
aquele artigo e, consequentemente, prejudicado ficou, também, o
pedido de liminar para que tal preceito fosse suspenso.Decisão
O Tribunal por unanimidade julgou prejudicada a ação. Plenário, 19.4.91.
Data do Julgamento
:
19/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1991 PP-06771 EMENT VOL-01621-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADOS: JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLCIA
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