STF ADI 3946 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO - INICIATIVA - EMENDAS - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. Surge a
relevância da matéria veiculada e o risco de manter-se com plena
eficácia o ato normativo questionado quando encerre alteração
substancial, mediante emenda parlamentar, de projeto reservado a
certa iniciativa.
PROJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMENDA.
Mostra-se relevante pedido de suspensão de eficácia de diploma
legal quando notada modificação substancial do projeto
inicialmente encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, a
implicar, até mesmo, aumento de despesa.
Ementa
PROJETO - INICIATIVA - EMENDAS - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. Surge a
relevância da matéria veiculada e o risco de manter-se com plena
eficácia o ato normativo questionado quando encerre alteração
substancial, mediante emenda parlamentar, de projeto reservado a
certa iniciativa.
PROJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMENDA.
Mostra-se relevante pedido de suspensão de eficácia de diploma
legal quando notada modificação substancial do projeto
inicialmente encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, a
implicar, até mesmo, aumento de despesa.Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator,
deferiu a medida cautelar. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Eros Grau.
Plenário, 12.09.2007.
Data do Julgamento
:
12/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00014 EMENT VOL-02304-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- CONAMP
ADV.(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
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