Indexação - PREJUDICIALIDADE, PARCIALIDADE, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, IMPUGNAÇÃO, DIVERSIDADE, (ADI). - LEGITIMIDADE, "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO, MAGISTRADOS, INTERPOSIÇÃO, (ADI), PROTEÇÃO, ORDEM JURÍDICA, (MIN. CARLOS VELLOSO). - NECESSIDADE, CONSOLIDAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, RELAÇÃO, OBJETIVA, PERTINÊNCIA, NORMA IMPUGNADA, OBJETO, ENTIDADE DE CLASSE (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - INDEFERIMENTO, CAUTELAR, CONTRARIEDADE, DISPOSITIVO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROPOSITURA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, FIXAÇÃO, VENCIMENTO, MEMBROS, (MP). NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROFUNDIDADE, QUESTÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, VANTAGEM, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE ALÇADA. VALIDADE, ESTABELECIMENTO, TETO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, LEI, FORMAL, FIXAÇÃO, PARTE BÁSICA, VENCIMENTOS. VALIDADE , LIMITAÇÃO, VENCIMENTO, PROCURADOR, ESTADO. POSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, SIMULTANEIDADE, REAJUSTE, AGENTES, ADVOGACIA PÚBLICA, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, ADIN, ILEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, MAGISTRADOS, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, AUTOR. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00109 INC-00003 (RS) LEG-EST LEI-006536 ANO-1973 ART-00062 "CAPUT" PAR-00001 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 (Estatuto do MP do Estado do Rio Grande do Sul - RS) LEG-FED LEI-007705 ANO-1982 ART-00043 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (Estatuto dos Procuradores do Estado) Observação Votação e resultado: por unanimidade de votos na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas,não conhecer da ação quanto ao § 2º do art. 74, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, por constituir o pedido objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 134-5; quanto ao art. 109, inciso III, "in fine", da mesma Constituição, vencidos os Srs. Ministros MARCO AURÉLIO, CELSO DE MELLO e ALDIR PASSARINHO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade "ad causam" e, por unanimidade de votos, indeferir a cautelar quanto ao § 1º do art. 74 da referida Constituição, bem assim quanto ao art. 62, caput, e § 1º da Lei 6.536/73, com a redação da Lei 9.082/90, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. Também, por unanimidade de votos , indeferir a liminar quanto ao § 3º do art. 43 da Lei 7.705/82, com a redação da Lei 9.092/90, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. Por maioria de votos, indeferir a liminar quanto ao § 1º do art. 43 da Lei por último referida, vencido o Ministro Aldir Passarinho. Acórdãos citados: ADI-63-MC-diligência (RTJ-130/953), ADI-127-MC-QO (RTJ-144/1), ADI-134-MC (RTJ-139/707), ADI-138 (RTJ-161/3), ADI-145, ADI-153-MC (RTJ-132/34). Número de páginas: (24). Análise:(FLO). Inclusão: 15/05/03, (MLR). Alteração: 24/08/05, (SVF). Doutrina OBRA: O PODER DE CONTROLE NA SOCIEDADE ANÔNIMA AUTOR: FÁBIO K, COMPARATO ANO: 1976 PÁGINA: 29