STF ADI 398 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL
QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO
SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL
QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO
SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da ação por ilegitimidade da Requerente. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.91.
Data do Julgamento
:
01/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1991 PP-08904 EMENT VOL-01626-01 PP-00080 RTJ VOL-00135-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS
E DE CAPITALIZAÇÃO
ADVDOS.: MANOEL FERNANDES DE REZENDE NETTO E OUTROS
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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