STF ADI 400 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LIMINAR. A
CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO QUE
DECORRE DO CONCURSO DO SINAL DE BOM DIREITO E DO RISCO DE
PRESERVAR-SE, COM PLENA EFICACIA, O QUADRO LEGAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INICIATIVA DE LEI. EM
PRIMEIRO EXAME NÃO CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO
DE LEI BASICA ESTADUAL QUE REVELA CABER AO MINISTÉRIO PÚBLICO A
INICIATIVA DE LEI, SATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
PROPRIA CARTA.
Ementa
DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LIMINAR. A
CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO QUE
DECORRE DO CONCURSO DO SINAL DE BOM DIREITO E DO RISCO DE
PRESERVAR-SE, COM PLENA EFICACIA, O QUADRO LEGAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INICIATIVA DE LEI. EM
PRIMEIRO EXAME NÃO CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO
DE LEI BASICA ESTADUAL QUE REVELA CABER AO MINISTÉRIO PÚBLICO A
INICIATIVA DE LEI, SATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA
PROPRIA CARTA.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Min. Carlos Velloso, indeferiu o pedido de cautelar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Affonso Henriques Prates Correia. Plenário, 22.11.90.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00742 EMENT VOL-01607-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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