STF ADI 401 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 276,
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS: DELEGADOS DE POLICIA COM
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 276,
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS: DELEGADOS DE POLICIA COM
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a liminar para suspender, até o julgamento final da ação, as seguintes expressões constantes da parte final do art. 276, da Constituição do Estado do Espírito Santo: "correspondente à carreira dos membros do
Ministério Público". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 30.11.90.
Data do Julgamento
:
30/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00742 EMENT VOL-01607-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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