STF ADI 402 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DE
SERVIDORES CONTRATADOS MEDIANTE CONVENIO, OU ORIGINARIOS DE ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
IMPUGNAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E DA
CONVENIENCIA.
LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGENCIA, ATÉ O
JULGAMENTO DA AÇÃO, DOS ARTIGOS 1., E 2., I, DA LEI N. 96, DE
18.05.90. E 1., 2., 3., 4. E 5. DA LEI N. 105, DE 04.06.90, AMBAS
DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DE
SERVIDORES CONTRATADOS MEDIANTE CONVENIO, OU ORIGINARIOS DE ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
IMPUGNAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E DA
CONVENIENCIA.
LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGENCIA, ATÉ O
JULGAMENTO DA AÇÃO, DOS ARTIGOS 1., E 2., I, DA LEI N. 96, DE
18.05.90. E 1., 2., 3., 4. E 5. DA LEI N. 105, DE 04.06.90, AMBAS
DO DISTRITO FEDERAL.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos seguintes dispositivos legais: Lei 96, de 18/05/90; artigos 1° e 2°, inciso I; Lei 105, de 4/6/90: artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°. As Leis referidas
são do Distrito Federal. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 28.11.90.
Data do Julgamento
:
28/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00743 EMENT VOL-01607-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E SENADO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-DIS LEI-000096 ANO-1990
ART-00001 ART-00002 INC-00001
(DF).
LEG-DIS LEI-000105 ANO-1990
ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005
(DF).
Observação
:
Número de páginas: (6). Revisão: (NCS).
Alteração: 09/01/04, (MLR).
Alteração: 20/10/2011, CHM.
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