STF ADI 403 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 190 DA
CONSTITUIÇÃO E ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSPORTE DE TRABALHADORES.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
Os mencionados dispositivos constitucionais paulistas, ao
regularem matéria relativa aos transportes, invadiram competência
legislativa privativa da União (art. 22, XI, da Constituição
Federal), o que fica mais evidente ante o disciplinado pelo Código
de Trânsito Brasileiro (art. 230, II).
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 190 DA
CONSTITUIÇÃO E ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSPORTE DE TRABALHADORES.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
Os mencionados dispositivos constitucionais paulistas, ao
regularem matéria relativa aos transportes, invadiram competência
legislativa privativa da União (art. 22, XI, da Constituição
Federal), o que fica mais evidente ante o disciplinado pelo Código
de Trânsito Brasileiro (art. 230, II).
Ação julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do artigo 190 do corpo permanente da Carta do Estado de São Paulo e do artigo 41 do Ato das
Disposições Transitórias da referida Carta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves. Plenário, 01.07.2002.
Data do Julgamento
:
01/07/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00080 EMENT VOL-02084-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADV. : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AQUES BUSHATSKY
ADV. : CLAUDIO LUIS NEVES CASTELLANO
ADV. : ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR
ADV. : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA
ADV. : DIANA COELHO BARBOSA
ADV. : MARCELO DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00001 INC-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00190
INCONSTITUCIONAL, SP.
LEG-EST ADCT
ART-00041
INCONSTITUCIONAL, CES-SP.
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00089 INC-00032
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00230 INC-00002
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
:
Acórdão citado: ADI 1114.
Número de páginas: (09).
Análise:(MML).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 12/03/03, (SVF).
Alteração: 14/03/03, (SVF).
Alteração: 04/07/2018, ALS.
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