STF ADI 404 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA: TEMPO FICTO. Lei 1.713, de 11.7.90, do Estado do Rio
de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º e § 10.
I. - A
Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria,
não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação
de tempo ficto. C.F., art. 40, § 4º e § 10.
II. - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal: ADI 609/DF, M. Corrêa p/ acórdão, "D.J."
de 03.5.2002; RE 227.158/GO, Jobim p/ acórdão, Plenário,
22.11.2000.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA: TEMPO FICTO. Lei 1.713, de 11.7.90, do Estado do Rio
de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º e § 10.
I. - A
Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria,
não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação
de tempo ficto. C.F., art. 40, § 4º e § 10.
II. - Precedentes do
Supremo Tribunal Federal: ADI 609/DF, M. Corrêa p/ acórdão, "D.J."
de 03.5.2002; RE 227.158/GO, Jobim p/ acórdão, Plenário,
22.11.2000.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CONTAGEM,
DOBRO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINSTRAÇÃO DIRETA, ESTADO,
ESTABELECIMENTO, FICÇÃO, TEMPO, SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA.
DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM,
FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, DOBRO, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, TEMPO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 ART-00037 ART-00040
INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00040
PAR-00001 (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998).
ART-00040 PAR-00001 INC-00003
LET-A LET-B LET-C ART-00040 PAR-00004 PAR-00010
ART-00042 ART-00043
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00101
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-EST LEI-001713 ANO-1990
ART-00003 ART-00004
(RJ).
LEG-EST DEL-000220 ANO-1985
ART-00029
(RJ).
LEG-EST DEC-002479 ANO-1979
ART-00076 PAR-00001 PAR-00002 ART-00224
(RJ).
LEG-EST DEC-003781 ANO-1980
ART-00005
(REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 10073/87, 10417/87, 10675/87)
(RJ).
LEG-EST DEC-003974 ANO-1981
(RJ).
LEG-EST DEC-005683 ANO-1982
(ART.12 DO REGIMENTO PELO DECRETO APROVADO) (RJ).
LEG-EST DEC-010073 ANO-1987
ART-00004
(RJ).
LEG-EST DEC-010417 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST DEC-010675 ANO-1987
(RJ).
LEG-EST RES-000384 ANO-1990
ART-00001
(GPGJ - PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO) (RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a Ação, para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "e, para os servidores que apurem, nos termos do
art. 76 e parágrafos 1º e 2º do decreto 2479/1979, tempo
de serviço não inferior a 20 (vinte) anos, o de exercício
de cargo em comissão na administração direta do Estado",
constante do artigo 3º, e da totalidade do art. 4º, ambos
da lei 1713/1990, do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdãos citados: ADI-609 (RTJ-181/11), RE-227158
(Informativo do STF-211).
Veja: informativos do STF 324 e 342,
Número de páginas: (19). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/09/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00032 EMENT VOL-02151-01 PP-00015 RTJ VOL-00191-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDO. : JORGE ALBERTO PILAR BANDARRA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão