STF ADI 407 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO
DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E
VETERINÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. PRECEDENTES.
AÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO
DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E
VETERINÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. PRECEDENTES.
AÇÃO PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou
a inconstitucionalidade da Lei nº 1.100, de 05/10/1990, do Estado de
Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente), Maurício Corrêa, e, neste
julgamento, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 03-02-1999.
Data do Julgamento
:
03/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1999 PP-00054 EMENT VOL-01972-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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