STF ADI 408 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA N. 07, DE 30.10.1990, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, QUE ACRESCENTOU A LOTAÇÃO DE SEUS
GABINETES QUINZE (15) ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 48, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE ATRIBUI AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO
PRESIDENTEDA REPUBLICA, O PODER DE DISPOR SOBRE CRIAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS.
INADMITIDA, A UM PRIMEIRO EXAME, A RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS JURIDICOS DA AÇÃO, POR NÃO SE TRATAR, APARENTEMENTE, DE
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, E, CONSIDERADO O RISCO DE
PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, COM EVENTUAL SUSPENSÃO DA
RESOLUÇÃO IMPUGNADA, E DE SE NEGAR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA N. 07, DE 30.10.1990, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, QUE ACRESCENTOU A LOTAÇÃO DE SEUS
GABINETES QUINZE (15) ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 48, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE ATRIBUI AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO
PRESIDENTEDA REPUBLICA, O PODER DE DISPOR SOBRE CRIAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS.
INADMITIDA, A UM PRIMEIRO EXAME, A RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS JURIDICOS DA AÇÃO, POR NÃO SE TRATAR, APARENTEMENTE, DE
CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, E, CONSIDERADO O RISCO DE
PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, COM EVENTUAL SUSPENSÃO DA
RESOLUÇÃO IMPUGNADA, E DE SE NEGAR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA.Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de liminar, vencidos os
Srs. Ministros Marco Aurério e Celso de Mello. Votou o Presidente.
Plenário, 06.12.1990.
Data do Julgamento
:
06/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09944 EMENT VOL-01783-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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