STF ADI 4108 MC-REF / MG - MINAS GERAIS REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NO
CURSO DAS FÉRIAS FORENSES (ART. 13, VIII, DO RISTF, E ART. 10 DA
LEI 9.868/99). REFERENDO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 100 DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. ELEIÇÃO DOS MEMBROS ASPIRANTES AOS CARGOS DE DIREÇÃO DA
CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DISTINTA CONTIDA NO ART.
102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/79).
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA IGUALMENTE
DEMONSTRADO.
1. Esta Suprema Corte tem admitido o controle
concentrado de constitucionalidade de preceitos oriundos da
atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de
forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato
impugnado. Precedentes.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério
próprio de especificação do número de membros aptos a concorrerem
aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto no art.
102 da legislação nacional vigente, a Lei Complementar 35/79
(LOMAN).
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já fixou
entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha
dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por
tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria
própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para
uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal,
nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição Federal.
Plausibilidade jurídica e perigo na demora existentes.
4.
Deferimento de medida cautelar integralmente referendado pelo
Plenário.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NO
CURSO DAS FÉRIAS FORENSES (ART. 13, VIII, DO RISTF, E ART. 10 DA
LEI 9.868/99). REFERENDO. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 100 DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. ELEIÇÃO DOS MEMBROS ASPIRANTES AOS CARGOS DE DIREÇÃO DA
CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DISTINTA CONTIDA NO ART.
102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/79).
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA IGUALMENTE
DEMONSTRADO.
1. Esta Suprema Corte tem admitido o controle
concentrado de constitucionalidade de preceitos oriundos da
atividade administrativa dos tribunais, desde que presente, de
forma inequívoca, o caráter normativo e autônomo do ato
impugnado. Precedentes.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao adotar, em seu regimento interno, um critério
próprio de especificação do número de membros aptos a concorrerem
aos seus cargos de direção, destoou do modelo previsto no art.
102 da legislação nacional vigente, a Lei Complementar 35/79
(LOMAN).
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já fixou
entendimento no sentido de que o regramento relativo à escolha
dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais brasileiros, por
tratar de tema eminentemente institucional, situa-se como matéria
própria de Estatuto da Magistratura, dependendo, portanto, para
uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal,
nos termos do que dispõe o art. 93 da Constituição Federal.
Plausibilidade jurídica e perigo na demora existentes.
4.
Deferimento de medida cautelar integralmente referendado pelo
Plenário.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, referendou a decisão liminar concedida. Votou o
Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário,
02.02.2009.
Data do Julgamento
:
02/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-01 PP-00145 RTJ VOL-00209-02 PP-00583 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 129-135 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 43-54
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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