STF ADI 411 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORCAMENTARIA ESTADUAL (LEI
N. 259-89), POR OUTRA LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR (LEI N. 294-90,
TAMBÉM DO ESTADO DE RONDONIA).
RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, PERANTE OS
ARTIGOS 165, III E 166, PAR. 3., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
URGENCIA CARACTERIZADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORCAMENTARIA ESTADUAL (LEI
N. 259-89), POR OUTRA LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR (LEI N. 294-90,
TAMBÉM DO ESTADO DE RONDONIA).
RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, PERANTE OS
ARTIGOS 165, III E 166, PAR. 3., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
URGENCIA CARACTERIZADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, suspendeu a eficácia até o julgamento final da ação, da Lei n° 294, de 22 de outubro de 1990, do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sydney Sanches. Plenário, 06.12.90.
Data do Julgamento
:
06/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05613 EMENT VOL-01698-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOGADO: ALIETE ALBERTO MATTA MORHY
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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