STF ADI 414 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA
ARBITRARIA (CF, ART. 7., I): INDENIZAÇÃO PROVISORIA, BASE DE CALCULO
(ADCT, ART. 10, I; L. 5.107/86, ART. 6. E PAR. 1.; L. 8.036/90, ART.
18, PAR. 1.): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO
PAR. 1., ART. 9., DO D. 99.684/90, QUE MANDA NÃO CONSIDERAR OS SAQUES
OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA DO FGTS: SUSPENSÃO LIMINAR DA
NORMA QUESTIONADA QUE SE DEFERE, PARA EVITAR EVENTUAL PREVALENCIA DE
INTERPRETAÇÃO CONTRARIA AO TRABALHADOR E APARENTEMENTE OFENSIVA DA
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INVOCADA.
Ementa
PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA
ARBITRARIA (CF, ART. 7., I): INDENIZAÇÃO PROVISORIA, BASE DE CALCULO
(ADCT, ART. 10, I; L. 5.107/86, ART. 6. E PAR. 1.; L. 8.036/90, ART.
18, PAR. 1.): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO
PAR. 1., ART. 9., DO D. 99.684/90, QUE MANDA NÃO CONSIDERAR OS SAQUES
OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA DO FGTS: SUSPENSÃO LIMINAR DA
NORMA QUESTIONADA QUE SE DEFERE, PARA EVITAR EVENTUAL PREVALENCIA DE
INTERPRETAÇÃO CONTRARIA AO TRABALHADOR E APARENTEMENTE OFENSIVA DA
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INVOCADA.Decisão
- Por unanimidade, o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até
o julgamento final da ação, a vigência da expressão: "não sendo
considerados, para esse fim, os saques ocorridos" constantes do § 1º do
art. 9º do Dec. 99.684, de 8 de novembro de
1990. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.91.
Data do Julgamento
:
01/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05613 EMENT VOL-01698-02 PP-00343 RTJ VOL-00146-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS
ADVDOS. : ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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