STF ADI 418 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO
CENTRAL.
- RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, FIRMADA POR SEU PRESIDENTE,
NÃO E OBVIAMENTE MEDIDA PROVISORIA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA
AO REGIME CONSTITUCIONAL DESTA, CUJA EDIÇÃO E PRERROGATIVA EXCLUSIVA
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE QUE O PARAGRAFO 1, DO ARTIGO
1. DA RESOLUÇÃO NC 1.679, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRARIA O
DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI NC 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962,
COLOCA A QUESTÃO DO PLANO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA NORMA IMPUGNADA,
O QUE NÃO E SUSCETIVEL DE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO
CENTRAL.
- RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, FIRMADA POR SEU PRESIDENTE,
NÃO E OBVIAMENTE MEDIDA PROVISORIA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA
AO REGIME CONSTITUCIONAL DESTA, CUJA EDIÇÃO E PRERROGATIVA EXCLUSIVA
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE QUE O PARAGRAFO 1, DO ARTIGO
1. DA RESOLUÇÃO NC 1.679, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRARIA O
DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI NC 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962,
COLOCA A QUESTÃO DO PLANO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA NORMA IMPUGNADA,
O QUE NÃO E SUSCETIVEL DE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.Decisão
O Tribunal por unanimidade não conheceu da ação. Presidência do
Sr. Min. Aldir Passarinho. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Néri
da Silveira. Plenário, 19.12.90.
Data do Julgamento
:
19/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1991 PP-03054 EMENT VOL-01613-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
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