STF ADI 419 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 74- PAR.1.- I. TRIBUNAL DE
CONTAS:COMPOSIÇÃO. INDICAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR DO
ESTADO. PRECEDENTES DO STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando a expressão
"no que couber", no artigo 75 da Constituição Federal, firmou
jurisprudência no sentido de ser valida a escolha, por parte do
governador -- ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo
federal da terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério
Público, alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes
(ADIn 219, entre outras).
Ação direta julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 74- PAR.1.- I. TRIBUNAL DE
CONTAS:COMPOSIÇÃO. INDICAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR DO
ESTADO. PRECEDENTES DO STF.
O Supremo Tribunal Federal, interpretando a expressão
"no que couber", no artigo 75 da Constituição Federal, firmou
jurisprudência no sentido de ser valida a escolha, por parte do
governador -- ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo
federal da terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério
Público, alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes
(ADIn 219, entre outras).
Ação direta julgada procedente.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou
a inconstitucionalidade do ínciso I, § 1º do art. 74 da Constituição do
Estado do Espirito Santo. Votou o Presidente. Plenário, 11.10.1995.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40376 EMENT VOL-01810-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVS. : ANTONIO FRAGOSO DE ARAUJO E OUTRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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