Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que julgava extinto o processo por falta de legitimidade ativa da requerente, e do voto do Ministro Celso de Mello, que reconhecia a legitimidade da requerente para a propositura da Ação Direta, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 30.08.89. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Sepúlveda Pertence, que julgavam extinto o processo por falta de legitimidade ativa da requerente, e do voto do Ministro Celso de Mello, que reconhecia a legitimidade da requerente para a propositura da Ação Direta, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Célio Borja. Plenário, 20.09.89. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Sepúlveda Pertence, que julgavam extinto o processo por falta de legitimidade ativa da requerente, e dos votos dos Ministros Celso de Mello e Célio Borja, que reconheciam a legitimidade da Requerente para a propositura da Acão Direta, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Carlos Madeira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho, Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence. Plenário, 24.11.89. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.89. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator, Sepúlveda Pertence e Carlos Madeira, que julgavam extinto o processo por falta de legitimidade ativa da requerente, e dos votos dos Ministros Celso de Mello e Célio Borja, que reconheciam a legitimidade da requerente para a propositura da Acão Direta, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Octavio Gallotti. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Aldir Passarinho. Plenário, 14.03.90. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 29.06.90. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator, Sepúlveda Pertence, Carlos Madeira e Octavio Gallotti, não conhecendo da ação, por ilegitimidade ativa ad causam, e dos Ministros Celso de Mello e Célio Borja, dela conhecendo, pediu vista dos autos o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 20.06.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa "ad causam", vencidos os Ministros Célio Borja e Celso de Mello, que dela conheciam. Votou o Presidente. Não votaram os Ministros Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Marco Aurélio, pois à época do início do julgamento não integravam a Corte. Plenário, 24.09.92.