AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEM-SE COMO CONFIGURADOS O "FUMUS BONI IRUIS" E O "PERICULUM IN MORA" JUSTIFICADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE FIQUEM SUSPENSOS, ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO NO INC. III, LETRA "B", DO MESMO ART. 39, O QUE IMPLICA CONCEDER AQUELE PROFISSIONAL A APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, APÓS OS 30 ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 25 ANOS, SE DO SEXO FEMININO. O REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS" DECORRE DO QUE, A RESPEITO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SE ENCONTRA NO ART. 40. E SEU PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E QUANTO AO "PERICULUM IN MORA", TEM-SE ELE COMO OCORRENTE EM FASE NÃO SÓ DO ONUS QUE A APOSENTADORIA ANTECIPADA PODERA SIGNIFICAR PARA O ERARIO, COMO PARA OS PROPRIOS SERVIDORES SE, AO CABO, OS DISPOSITIVOS FOREM CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS TERAO DE VOLTAR A ATIVIDADE, APÓS MESES DE INTERRUPÇÃO, COM MAIOR DEMORA NA OBTENÇÃO FINAL DA APOSENTADORIA.