STF ADI 420 QO / ES - ESPÍRITO SANTO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espírito
Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo
exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte
e cinco anos, se for mulher. 3. Alegação de ofensa ao art. 40, da
Constituição Federal. 4. Liminar concedida, por unanimidade. 5.
Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para
considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação
da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93. 6. Ação
julgada prejudicada por perda do objeto.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espírito
Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo
exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte
e cinco anos, se for mulher. 3. Alegação de ofensa ao art. 40, da
Constituição Federal. 4. Liminar concedida, por unanimidade. 5.
Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para
considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação
da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93. 6. Ação
julgada prejudicada por perda do objeto.Decisão
Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.2.94.
Data do Julgamento
:
03/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02043-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. : ANTONIO FRAGOSO DE ARAÚJO E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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