STF ADI 424 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O Requerente
deve demonstrar de forma cabal o concurso do (fumus boni iuris) e do
(periculum in mora), sendo incompativel com a noção deste último o
fato de entre a edição do ato atacado e o ajuizamento da demanda
haver transcorrido mais de nove meses.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O Requerente
deve demonstrar de forma cabal o concurso do (fumus boni iuris) e do
(periculum in mora), sendo incompativel com a noção deste último o
fato de entre a edição do ato atacado e o ajuizamento da demanda
haver transcorrido mais de nove meses.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiamento da hora. Plenário, 01.7.91.
Decisão: Apresentado o feiro em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por unanimiade de votos, o Tribunal não conheceu da ação, no ponto em que impugna o art. 31 da Lei Estadual do Paraná nº 7.567, de 08.01.1982 (impossibilidade jurídica do pedido), por se tratar de lei anterior à Constituição de 1988 e, ainda
por votação unânime, indeferiu medida cautelar de suspensão da Resolução nº 1/90, de 06.3.1990, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Néri da Silveira e Paulo Brossard. Procurador-Geral da
República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, subistituto, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 27.2.1992.
Data do Julgamento
:
27/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00075 RTJ VOL-00140-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO PARANÁ E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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