STF ADI 424 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA DE
OBJETO. O surgimento de nova realidade normativa, ficando
suplantado, no campo abstrato, o ato impugnado no âmbito do controle
concentrado, implica a perda de objeto da ação direta de
inconstitucionalidade.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA DE
OBJETO. O surgimento de nova realidade normativa, ficando
suplantado, no campo abstrato, o ato impugnado no âmbito do controle
concentrado, implica a perda de objeto da ação direta de
inconstitucionalidade.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Nelson Jobim. Plenário, 14.6.2000.
Data do Julgamento
:
14/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2000 PP-00118 EMENT VOL-02004-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV. : MARCELO MELLO MARTINS
ADV. : OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : JULIO CESAR RIBAS BOENG
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