EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medidas Provisorias do Estado de Tocantins. Liminar. MP n. 64 (doação de veiculos, maquinas e areas de terras). MP n. 65 (repasse aos municípios da cota de ICM além do determinado pela Constituição Estadual). Conveniencia da suspensão de suas eficacias em face da irreparabilidade dos seus efeitos, sem comprometimento dos objetivos legitimos, por elas, visados. MP 62 (reajuste da remuneração dos cargos em comissão). Credibilidade nos objetivos por ela visados. Mecanismos a disposição da Administração estadual para cessar os seus efeitos. MP 63 (doação e venda de lotes a familias carentes). Suspensão que podera comprometer programa habitacional desenvolvido e controlado pelo Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal. Concessão da cautelar tão só em relação as Medidas Provisorias n.s. 64 e 65 ou das Leis em que se tenham convertido.