STF ADI 43 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL.
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO
TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F.
DE 1988.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL.
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL - E NÃO NACIONAL - NÃO
TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, INCISO IX, E 102, 'I', 'A', DA C.F.
DE 1988.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de negar, desde logo, seguimento ao pedido, em virtude da ilegitimidade ativa da requerente. Votou o Presidente. Plenário,
04.5.89.
Data do Julgamento
:
04/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PORTO ALEGRE
ADVS.: NICOLAU FREDERES E OUTRO
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão