STF ADI 437 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS -
PODER DE INICIATIVA - INDEXAÇÃO - VINCULAÇÃO AO CRESCIMENTO NOMINAL
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E AO IPC - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
REVESTE-SE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE QUE INVOCA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E O POSTULADO
DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER PARA IMPUGNAR LEIS ESTADUAIS QUE, ALÉM
DE ESTABELECEREM DISCIPLINA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS
TRES PODERES SEM A OBSERVANCIA DA INICIATIVA RESPECTIVA, PROCEDEM
A SUA VINCULAÇÃO AO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), DE INDOLE
FEDERAL, E AO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO NOMINAL DO ICMS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS -
PODER DE INICIATIVA - INDEXAÇÃO - VINCULAÇÃO AO CRESCIMENTO NOMINAL
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E AO IPC - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
REVESTE-SE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE QUE INVOCA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E O POSTULADO
DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER PARA IMPUGNAR LEIS ESTADUAIS QUE, ALÉM
DE ESTABELECEREM DISCIPLINA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS
TRES PODERES SEM A OBSERVANCIA DA INICIATIVA RESPECTIVA, PROCEDEM
A SUA VINCULAÇÃO AO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), DE INDOLE
FEDERAL, E AO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO NOMINAL DO ICMS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do art. 2º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 7.588, de 26.05.1989; dos arts. 10 e 12 da Lei 7.802, de 21
de
novembro de 1989; dos arts. 5º e 6º da Lei 7.803, de 21.11.1989; do art. 3º da Lei 7.818, de 12.12.1989; do art. 4º da Lei 7.819, de 12.12.1989; do art. 3º da Lei 7.821, de 12.12.1989; do art. 2º da Lei 7.822, de 12.12.1989; dos arts. 5º e 6º da Lei
7.856, de 14.12.1989; do art. 12 da Lei 7.881, de 22.12.1989; e do art. 3º da Lei 7.866, de 20.12.1989, todos os dispositivos do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Plenário, 11.03.1991.
Data do Julgamento
:
11/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02031 EMENT VOL-01692-02 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ASSEMBLÉIA
: LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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