STF ADI 437 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM -
PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JA ORDENADA-
IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
MEDIDA LIMINAR - INFORMAÇÕES CONSIDERADAS INDISPENSAVEIS A
SUA APRECIAÇÃO - DISPENSA INDEFERIDA.
COM A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE QUE EMANOU A
LEI OU ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL OPERA-SE A PRECLUSAO
DO DIREITO, RECONHECIDO AO AUTOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM -
PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JA ORDENADA-
IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
MEDIDA LIMINAR - INFORMAÇÕES CONSIDERADAS INDISPENSAVEIS A
SUA APRECIAÇÃO - DISPENSA INDEFERIDA.
COM A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE QUE EMANOU A
LEI OU ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL OPERA-SE A PRECLUSAO
DO DIREITO, RECONHECIDO AO AUTOR DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL.Decisão
presentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Plenário, 27.02.1991.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da questão de ordem
que lhe foi submetida pelo Sr. Min. Relator e, preliminarmente,
indeferiu o pedido de aditamento da inicial. Quanto à dispensa das
informações solicitadas para a imediata apreciação da liminar, o
Tribunal, por maioria, manteve a decisão de aguardar as informações
para somente após apreciar a medida cautelar, vencidos, neste ponto,
os Srs. Ministros Relator, Marco Aurélio, Octávio Gallotti e Moreira
Alves. Plenário, 01.3.91.
Data do Julgamento
:
01/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02031 EMENT VOL-01692-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ASSEMBLÉIA
: LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
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