STF ADI 445 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA
SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25 DE JANEIRO DE 1991, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO TOCANTINS, E DA LEI N. 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991, DO
MESMO ESTADO, QUE CRIOU O REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,
INSTITUIU SUA LEI ORGÂNICA E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS. RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA AÇÃO, NOTADAMENTE, A VISTA DO ART. 235, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONFIGURAÇÃO DE "PERICULUM IN MORA".
Ementa
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA
SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25 DE JANEIRO DE 1991, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO TOCANTINS, E DA LEI N. 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991, DO
MESMO ESTADO, QUE CRIOU O REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,
INSTITUIU SUA LEI ORGÂNICA E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS. RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA AÇÃO, NOTADAMENTE, A VISTA DO ART. 235, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONFIGURAÇÃO DE "PERICULUM IN MORA".Decisão
O Tribunal por unanimidade deferiu o pedido de medida cautelar e suspender a eficácia da Emenda Constitucional nº 02, de 25.01.91, e da Lei nº 249, de 31.01.91, ambas do Estado do Tocantins. Votou o Presidente. Plenário, 04.04.91.
Data do Julgamento
:
04/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1991 PP-07709 EMENT VOL-01623-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
ADVS. : GASTÃO DE BEM E OUTRO
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS E ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
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