STF ADI 446 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do
Estado de São Paulo, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT.
LIMINAR.
Precatórios Judiciais. Créditos de natureza alimentícia e
créditos de natureza não alimentícia inferior a 36.000 UFESP.
Pagamento, após inclusão no orçamento, devidamente atualizado à data
do efetivo depósito.
Discriminação entre os créditos de natureza não alimentar
inferiores e superiores a 36.000 "UFESP" estabelecida pelo § 4º, do
art. 57, da CE. Ofensa ao princípio da igualdade. Plausibilidade
jurídica. Suspensão cautelar da eficácia.
Concessão parcial da liminar.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do
Estado de São Paulo, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT.
LIMINAR.
Precatórios Judiciais. Créditos de natureza alimentícia e
créditos de natureza não alimentícia inferior a 36.000 UFESP.
Pagamento, após inclusão no orçamento, devidamente atualizado à data
do efetivo depósito.
Discriminação entre os créditos de natureza não alimentar
inferiores e superiores a 36.000 "UFESP" estabelecida pelo § 4º, do
art. 57, da CE. Ofensa ao princípio da igualdade. Plausibilidade
jurídica. Suspensão cautelar da eficácia.
Concessão parcial da liminar.Decisão
Após o voto do Relator, indeferindo a medida liminar quanto aos § § 3º e 4º do art. 57 da Constituição do Estado de São Paulo, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Moreira Alves. Procurador-Geral da
República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 16.9.92.
Decisão: Sobrestado o julgamento, em face do pedido de vista do Ministro Paulo Brossard, na ADIn n. 565-1- SP. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário 03.02.94.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do § 4º do art. 57 da Constituição do Estado de São Paulo, vencido o Relator, que o indeferia. Votou
o
Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. plenário 24.6.94.
Data do Julgamento
:
24/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1998 PP-00048 EMENT VOL-01936-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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