STF ADI 447 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR. 3. DO
ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA,
CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.
Ementa
NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR. 3. DO
ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA,
CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.Decisão
Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28 de dezembro de 1990, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Marco Aurélio. Usaram da palavra o Dr. Arthur de Castilho Neto,
Advogado-Geral da União, e o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 17.4.91.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em vittude do adiantado da hora. Plenário, 8.5.91.
Decisão: Após o voto do Ministro Relator que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.90, e do voto do Ministro Marco Aurélio que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tal diploma,
pediu vista dos autos o Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.5.91.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.155, de 28.12.1990, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente, declarando a constitucionalidade
de
tal diploma. Votou o Presidente. Plenário, 5.6.91.
Data do Julgamento
:
05/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1993 PP-02896 EMENT VOL-01694-01 PP-00025 RTJ VOL-00145-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDOS.: CARLOS SIQUEIRA E OUTRO
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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