STF ADI 447 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUIÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, PELA LEI
N. 8.155, DE 28.12.90.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE,
PERANTE OS ARTIGOS 145, II E SEU PAR. 2., E 155, PAR. 3., DA CARTA
FEDERAL.
TRIBUTO DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL RESTITUIÇÃO, SE ACASO VIER
A SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, DE MODO A RECOMENDAR-SE A CONCESSÃO
DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI IMPUGNADA, ATÉ
DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL, DISPENSADO PELO PLENÁRIO, O PEDIDO
DE INFORMAÇÕES (ART. 170, PAR. 2., DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
INSTITUIÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, PELA LEI
N. 8.155, DE 28.12.90.
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE,
PERANTE OS ARTIGOS 145, II E SEU PAR. 2., E 155, PAR. 3., DA CARTA
FEDERAL.
TRIBUTO DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL RESTITUIÇÃO, SE ACASO VIER
A SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, DE MODO A RECOMENDAR-SE A CONCESSÃO
DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI IMPUGNADA, ATÉ
DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL, DISPENSADO PELO PLENÁRIO, O PEDIDO
DE INFORMAÇÕES (ART. 170, PAR. 2., DO REGIMENTO INTERNO).Decisão
O Tribunal por unanimidade deferiu o pedido de liminar e suspendeu até o julgamento final da ação os efeitos da Lei 8.155 de 28 de dezembro de 1990. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 27.2.91.
Data do Julgamento
:
27/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1993 PP-02896 EMENT VOL-01694-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDOS.: CARLOS SIQUEIRA E OUTRO
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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