STF ADI 448 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: ESTABELECIMENTO, EM DISPOSIÇÃO
TRANSITORIA, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM O PLEBISCITO E A CRIAÇÃO
DO MUNICÍPIO, SEM PREVIA VERIFICAÇÃO POR ATO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, DA SUA SATISFAÇÃO: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO
IMPUGNADO.
Ementa
MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: ESTABELECIMENTO, EM DISPOSIÇÃO
TRANSITORIA, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM O PLEBISCITO E A CRIAÇÃO
DO MUNICÍPIO, SEM PREVIA VERIFICAÇÃO POR ATO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, DA SUA SATISFAÇÃO: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO
IMPUGNADO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de liminar e suspendeu até o julgamento final da ação a vigência do artigo 74, seus incisos e parágrafos 1º a 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Data do Julgamento
:
01/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06430 EMENT VOL-01699-01 PP-00173 RTJ VOL-00146-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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