STF ADI 45 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR: PRESSUPOSTOS
OCORRENTES. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI ESTADUAL N. 9730, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, DE MINAS GERAIS.
TRATANDO O ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9730, DE 5.DEZ.1988,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS
DE CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DAQUELE ESTADO
E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM DAQUELA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, E SENDO ALEGADA FALTA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA TAL DETERMINAÇÃO LEGAL, E A VISTA DE PRECEDENTES DA
CORTE, EM CASOS SEMELHANTES EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR, E ELA,
NO CASO, DE IGUALMENTE SER DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO
MENCIONADO ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR: PRESSUPOSTOS
OCORRENTES. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI ESTADUAL N. 9730, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, DE MINAS GERAIS.
TRATANDO O ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 9730, DE 5.DEZ.1988,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS
DE CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DAQUELE ESTADO
E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM DAQUELA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, E SENDO ALEGADA FALTA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA TAL DETERMINAÇÃO LEGAL, E A VISTA DE PRECEDENTES DA
CORTE, EM CASOS SEMELHANTES EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR, E ELA,
NO CASO, DE IGUALMENTE SER DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO
MENCIONADO ART. 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.Decisão
Indexação
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, OFENSA, TRIBUNAL DE
CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 ART-00061 PAR-00001 INC-00002
LET-A ART-00103 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009730 ANO-1988
ART-00015 PAR-ÚNICO
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RPMC-1419, RPMC-1425, RPMC-1426, RPMC-1429, RTJ-122/13,
RPMC-1514, RPMC-1536.
Número de páginas: (9). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 22.10.99, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12609 EMENT VOL-01549-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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