STF ADI 452 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 26, XIX,
"C", CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO. LIMINAR.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA PARA APROVAR, PREVIAMENTE, A SUA ESCOLHA.
MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 26, XIX,
"C", CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MATO GROSSO. LIMINAR.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA PARA APROVAR, PREVIAMENTE, A SUA ESCOLHA.
MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos , indeferiu a medida cautelar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a deferia. Votou o Presidente. Plenário, 15.05.1991.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1993 PP-02031 EMENT VOL-01692-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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