STF ADI 453 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3o, da Lei no
7.940, de 20.12.1989, que considerou os auditores independentes
como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de
títulos e valores mobiliários. 3. Ausência de violação ao
princípio da isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter
estabelecido valores específicos para cada faixa de contribuintes,
sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada
profissional. 4. Taxa que corresponde ao poder de polícia
exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei
no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade que se julga improcedente.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3o, da Lei no
7.940, de 20.12.1989, que considerou os auditores independentes
como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de
títulos e valores mobiliários. 3. Ausência de violação ao
princípio da isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter
estabelecido valores específicos para cada faixa de contribuintes,
sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada
profissional. 4. Taxa que corresponde ao poder de polícia
exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei
no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade que se julga improcedente.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi
adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente,
os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta
assentada, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência
do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002.
Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da
pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão
unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim,
e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou
improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 30.08.2006.
Data do Julgamento
:
30/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00016 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 73-83 RDDT n. 140, 2007, p. 239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS
ADV. : JOAO CALTABELLOTI
ADV. : PAULO TORRES GUIMARAES
REQDO. : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV. : MARIA ISABEL DO PRADO BOCATER E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006385 ANO-1976
ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI 10411/2002
ART-00005 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10303/2001
ART-00008 INC-00003
ART-00026
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007940 ANO-1989
ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010303 ANO-2001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010411 ANO-2002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011076 ANO-2004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-009295 ANO-1946
DECRETO-LEI
LEG-FED INT-000004 ANO-1978
INSTRUÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
LEG-FED INT-000308 ANO-1999
INSTRUÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 948 (RTJ 172/778), ADI 2655 (RTJ
191/863), ADI 3151, RE 176382 AgR, RE 176384 AgR, RE 177835, AI 189206
AgR, RE 206178,
RE 216259 AgR (RTJ 174/911), RE 216331 AgR, AI 217738 AgR (RTJ
180/1134), AI 219594 AgR, RE 227221 AgR, RE 248880.
Número de páginas: 29
Análise: 17/04/2007, AAC. Revisão: JBM.
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