STF ADI 453 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7940, DE
20/12/1989, ART. 3., AO CONSIDERAR, COMO CONTRIBUINTES DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, OS
AUDITORES INDEPENDENTES. COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. MEDIDA
CAUTELAR QUE NÃO E DE CONCEDER-SE, POR NÃO SE CONFIGURAREM OS
PRESSUPOSTOS A SEU DEFERIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7940, DE
20/12/1989, ART. 3., AO CONSIDERAR, COMO CONTRIBUINTES DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, OS
AUDITORES INDEPENDENTES. COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. MEDIDA
CAUTELAR QUE NÃO E DE CONCEDER-SE, POR NÃO SE CONFIGURAREM OS
PRESSUPOSTOS A SEU DEFERIMENTO.Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 06.6.91.
Data do Julgamento
:
06/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05613 EMENT VOL-01698-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : CONDEFERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ADVDOS.: JOÃO CALTABELLOTI E PAULO TORRES GUIMARÃES
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL E COMISSÃO
DE VALORES MOBILUÁRIOS - CVM
Mostrar discussão