CARREIRA DE PREVIDENCIA DOS DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRIADA PELA L. EST. 951/76 E EXTINTA PELA L. EST. 7.017/91, A QUAL, NO ENTANTO: A) NOS ARTS. 2. A 6., ASSEGUROU AOS BENEFICIARIOS DAS PENSÕES, JA ADQUIRIDAS SEGUNDO O REGIME LEGAL DA CARTEIRA EXTINTA, PASSAREM A INTEGRAR O QUADRO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO E B) NO ART. 1. E PARS DAS SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, FACULTOU AOS QUE JA TENHAM CONTRIBUIDO POR MAIS DE SETE ANOS PARA A REFERIDA CARTEIRA, COMPLETAR O PAGAMENTO FALTANTE PARA PERFAZER O PERIODO DE CARÊNCIA DE OITO ANOS, ASSIM COMO, AOS QUE JA TENHAM SUPERADO DITO PERIODO DE CARÊNCIA, A SATISFAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NECESSARIAS AO AUMENTO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A MAIS UM ANO. II. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS ARTS. 2. A 6. E 1. E PARS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA L. EST. 7.017/91, POR ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5. (ISONOMIA); 40; 167, VIII; 195, PAR. 5. E 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. III. CABIMENTO, NO CASO, DA AÇÃO DIRETA, INDEPENDENTEMENTE DA DECISÃO A TOMAR SOBRE A QUESTÃO, AINDA PENDENTE NO TRIBUNAL, SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO DE CONTROLE DIRETO DA INCONSTITUCIONALIDADE COM RELAÇÃO A LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO VIGENTE. IV. RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES PROPOSTAS QUE, ENTRETANTO, NÃO DESVELAM INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE: PLAUSIBILIDADE DA REPLICA FUNDADA NOS ARTS. 40, PAR. 2. E 24, XII E PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO, ALÉM DOS DADOS DE DIREITO COMPARADO EM MATÉRIA DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL PARA OS PARLAMENTARES. V. DENEGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ARTS. 2. A 6. DA L. EST. 7.017/91, QUE CUIDAM APENAS DA CONTINUIDADE DE BENEFÍCIOS QUE JA SE VINHAM PERCEBENDO, EM VIRTUDE DE CONTRIBUIÇÕES DOS INTERESSADOS, A MAIORIA DAS QUAIS, DE NATUREZA COMPULSORIA. VI. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DO ART. 1. E PARS. DA MESMA L. EST. 7.017/91, QUE JA NÃO OBJETIVAM ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS EFEITOS CONSUMADOS NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA, MAS A FACULTAR QUE SE CONVERTAM EM DIREITOS NOVOS MERAS EXPECTATIVAS DE DIREITO.