STF ADI 455 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:- Ação direta de que não se conhece, por voltar-se,
a causa de pedir, não ao exame da Lei paulista n. 7.017-91, contra a
qual e formalmente assestada, mas, em essencia, a Lei n. 951-76, do
mesmo Estado, criadora da pensão parlamentar, e insusceptivel de
controle abstrato, por ter sido editada antes da vigencia da atual
Constituição de 1988.
Ementa
- Ação direta de que não se conhece, por voltar-se,
a causa de pedir, não ao exame da Lei paulista n. 7.017-91, contra a
qual e formalmente assestada, mas, em essencia, a Lei n. 951-76, do
mesmo Estado, criadora da pensão parlamentar, e insusceptivel de
controle abstrato, por ter sido editada antes da vigencia da atual
Constituição de 1988.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencidos, em parte, os Ministro Sydney Sanches, Moreira Alves e Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que dela conheciam exclusivamente com relação ao art. 1° e os §§ 1° e 2° das Disposições
Transitórias da Lei n° 7.017, de 04.02.91, do Estado de São Paulo. Plenário, 18.10.95.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11071 EMENT VOL-01823-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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